O Direito de Arrependimento é um imperativo legal aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (vendas online, por exemplo), conferindo ao consumidor a faculdade de desistir da aquisição.
O consumidor tem o prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, a contar da data de assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto pelo consumidor ou terceiro por ele indicado, conforme inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A comunicação deve ser formalizada pelos canais de atendimento da REHR.
O reembolso integral dos valores pagos, incluindo o custo do frete inicial (se aplicável), está condicionado à devolução do produto em perfeitas condições de revenda: sem indícios de uso, avarias, violação de lacres ou etiquetas e acompanhado de todos os acessórios e embalagens originais. Constatado qualquer mau uso ou não cumprimento das condições de integridade, a REHR reserva-se o direito de recusar a devolução e reenviar o produto ao consumidor.
